Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 3/82/M
-
Data1982-01-23
-
FonteBO 4
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresDECRETOS-LEIS / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
-
SumárioFixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
-
Páginap.118-119
-
NotasAlterado o art. 3.º pelo DL 58/98/M do BO 50 I de 1998.12.14.
Revogado pelo REGA 22/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04.
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-