Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 3/82/M
  • Data
    1982-01-23
  • Fonte
    BO 4
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
  • Sumário
    Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
  • Página
    p.118-119
  • Notas
    Alterado o art. 3.º pelo DL 58/98/M do BO 50 I de 1998.12.14.
    Revogado pelo REGA 22/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04.