Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 3/82/M
- Data1982-01-23
- FonteBO 4
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
- SumárioFixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
- Páginap.118-119
- NotasAlterado o art. 3.º pelo DL 58/98/M do BO 50 I de 1998.12.14.
Revogado pelo REGA 22/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04.
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-