DL 3/84/M

1984-01-28

BO 5 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR / TAXAS / EMOLUMENTOS /

Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. - Revoga o Decreto-Lei n° 50/83/M, de 17 de Dezembro.

p.203

Versão em chinês publicada no BO 6 de 1984.02.06, p.211.
Revoga o DL 50/83/M do BO 51 de 1983.12.17.
Rectificação ao n° 2 do art. 5° e ao n° 2 do art. 6° no BO 9 de 1984.02.25, p.373 (REC 4/84).
Os modelos respeitantes aos requerimentos e certificados de autorização de residência foram aprovados pela PT 43/84/M do BO 9 3S de 1984.02.29.
Revogado pelo DL 14/95/M do BO 13 I de 1995.03.27.

• Decreto-Lei n.º 3/84/M - Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro.
• Portaria n.º 43/84/M - Aprova modelos respeitantes aos requerimentos, à autorização de residências e ao certificado previstos no Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro.
• Despacho n.º 3/GM/87 - Revoga os despachos n.º 17 e 18/84, de 28 de Janeiro.

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• Decreto-Lei n.º 50/83/M - Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau.

• Decreto-Lei n.º 14/95/M - Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.

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