Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 3/85/M
  • Data
    1985-01-19
  • Fonte
    BO 3
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REESTRUTURAÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
  • Sumário
    Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
  • Página
    p.66-70
  • Notas
    Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma.
    Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.