DL 3/86/M

1986-01-04

BO 1

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / COMPETÊNCIAS / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / GABINETE COORDENADOR PARA A HABITAÇÃO; GCH /

Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

p.4

Versão em chinês publicada no BO 4 de 1986.01.25, p.175.
Revoga o regime de bonificação de juros a que se referem os arts. 39.º, n.º 2 do art. 40.º e n.º 2 do art. 42.º do DL 124/84/M do BO 1 de 1984.01.04.
Actualizados os limites de rendimento, para os efeitos previstos no art. 2.º deste diploma, pela PT 56/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
Revogado pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.

• Lei n.º 13/80/M - Aprova a lei de habitação económica.
• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Portaria n.º 111/96/M - Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.- Revoga a Portaria n.º 56/91/M, de 25 de Março.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.

• Portaria n.º 56/91/M - Actualiza os limites de rendimentos para efeitos de acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.

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• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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