Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 3/92/M
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Data1992-01-20
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FonteBO 3
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / CARREIRA DE DISTRIBUIDOR POSTAL / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
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SumárioEstrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na área dos Serviços de Correios e Telecomunicações.-Revoga a alínea e) do n° 3 do artigo 70° do Decreto-Lei n° 86/89/M, de 21 de Dezembro.
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Páginap.187
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NotasRevoga a alínea e) do n° 3 do art. 70° do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Aditado o art. 5° pela LEI 13/96/M do BO 33 I de 1996.08.12.
Revogado pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
- Lei n.º 14/91/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
- Decreto-Lei n.º 3/92/M - Estrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na área dos Serviços de Correios e Telecomunicações. - Revoga a alínea e) do n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-