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  • Tipo e N.º
    DL 30/76/M
  • Data
    1976-07-10
  • Fonte
    BO 28
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / BANCOS / BANCOS COMERCIAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Determina que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banco local.
  • Página
    p.974
  • Notas
    O DL 30/76/M visa determinar que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banco local, tendo como fundamento o Plano de Investimentos, aprovado pelo Conselho Consultivo do Governo na sessão realizada em 23 de Abril de 1975 (e homologado pelo Governador em 28 do mesmo mês).
    Uma vez que após a criação da RAEM deixou de existir o Conselho Consultivo do Governo, o Plano de Investimento aprovado por este Conselho caducou, e daí o DL 30/76/M é também considerado caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.