DL 30/79/M

1979-10-20

BO 42

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários.

p.1409-1410

Versão em chinês publicada no BO 47 de 1979.11.24, p.1552.
Revogado o art. 9.º pelo DL 88/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
Alínea aa) do n.º 1 e n.º 2 do art. 51.º do DL 88/99/M, conjugada com o Regulamento dos Receptáculos Postais aprovado pelo art. 1.º da PT 449/99/M.

• Decreto-Lei n.º 9/80/M - Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos.

-

-

-

• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.