DL 30/80/M

1980-08-16

BO 33

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CUIDADOS DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / LICENÇAS / FALTAS POR DOENÇA / AUSÊNCIA AO SERVIÇO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / GABINETE DE MACAU EM LISBOA (1977) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada.

p.1209

Revogado pelo DL 28/86/M do BO 12 S de 1986.03.24.
Revogado novamente pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

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• Decreto-Lei n.º 28/86/M - Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações.

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