Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 308-A/75
  • Data
    1976-03-17
  • Fonte
    BO 11 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    AQUISIÇÃO / NACIONALIDADE / NACIONALIDADE PORTUGUESA /
  • Sumário
    Estabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele.
  • Página
    p.350
  • Notas
    Publicado no DG n° 143 4S, I Série, de 1975.06.24.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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