Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 308-A/75
- Data1976-03-17
- FonteBO 11 S
- SituaçãoOutro
- DescritoresAQUISIÇÃO / NACIONALIDADE / NACIONALIDADE PORTUGUESA /
- SumárioEstabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele.
- Páginap.350
- NotasPublicado no DG n° 143 4S, I Série, de 1975.06.24.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-