DL 31/85/M

1985-04-13

BO 15

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / IMÓVEIS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / REGISTOS / EMOLUMENTOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /

Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.

p.864-866

Versão em chinês publicada no BO 17 de 1985.04.27, p.1049
Altera algumas disposições do DL 40333 publicado no BO 43 de 1956.10.27.
Prorrogado até à entrada em vigor deste diploma o disposto no n° 2 do art. 3° do DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26, relativamente aos projectos aprovados ou apresentados posteriormente a 1984.01.01.
Revoga o n° 1 do art. 3° do DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26. e a alínea e) do n° 1 do art. 149° do Código do Registo Predial.
Foi expressamente revogado pela art. 47° da LEI 25/96/M do BO 37 I de 1996.09.09.

• Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.

-

-

• Lei n.º 25/96/M - Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações.

-