Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. - Revogações.

Tipo e N.º

DL 31/93/M

Data

1993-06-28

Fonte

BO 26

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / INSTITUTO CULTURAL DE MACAU; ICM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / INSTITUTO DO DESPORTO; IDM / MUNICÍPIOS / DIVERTIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / MATERIAL PORNOGRÁFICO / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / MULTAS / IMPRESSOS / ALTERAÇÕES / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Sumário

Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. - Revogações.

Página

p.3446

Notas

Revoga o DL 8/87/M do BO 7 de 1987.02.16, o DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10, o DL 27/ /88/M do BO 13 de 1988.03.28. e o DS 125/GM/88 do BO 50 S de 1988.12.12.
Publicada a tabela de taxas a que se refere o nº 1 do art. 23º pela PT 186/93/M do BO 26 de 1993.06.28.
Revogado pelo DL 47/98/M do BO 43 I de 1998.10.26.