DL 31/96/M

1996-06-17

BO 25 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CONCURSOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / CLASSIFICAÇÃO / ARRENDAMENTO / MOBILIÁRIO / HABITAÇÃO /

Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. - Revoga o Decreto-Lei n° 46/80/M, de 27 de Dezembro.

p.1097

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 46/80/M do BO 52 de 1980.12.27. Alterados os arts. 12° e 16° pelo DL 5/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.

• Despacho n.º 42/GM/96 - Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2012 - Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários.

• Decreto-Lei n.º 5/99/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração).

• Decreto-Lei n.º 46/80/M - Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.

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