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  • Tipo e N.º
    DL 31/97/M
  • Data
    1997-08-04
  • Fonte
    BO 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1997 /
  • Sumário
    Adita, dota e reforça algumas rubricas de receitas e despesas do Orçamento Geral do Território para 1997.
  • Página
    p.906-908
  • Notas
    Adita as seguintes rubricas à tabela de receita e despesa do OGT para 1997 (OGT/97) : 05-00 «Transferências», 11-00 «Activos financeiras» e 15-00 «Contas de ordem» no BO 53 I 4 S de 1996.12.31, p.2809. e os Capítulos 12 «Despesas comuns», 50 «Contas de ordem» no BO 53 I 4 S de 1996.12.31, p.2938 e p.2939. É dotada a seguinte rubrica da tabela da receita do OGT para 1997 (OGT/97): 13-00 « Outras receitas de capital», no BO 53 I 4 S de 1996.12.31, p.2810.
    São elevadas as previsões da seguinte rubrica à tabela da receita do OGT para 1997 (OGT/97): 01-01 «Renda», no BO 53 I 4 S de 1996.12.31, p.2807. Aberta um crédito especial destinado a dotar e reforçar as rubricas de tabela de despesa do OGT para 1997 (OGT/97) a seguir indicadas: os Capítulos 12 «Despesas comuns», 40 «Investimento do plano», 50 «Contas de ordem» no BO 53 I 4 S de 1996.12.31, p.2867, p.2930 e p.2931. Contraparta o crédito aberto acima mencionados são utilizados os recursos a que se referem os arts. 1.º, 2.º e 3.º do mesmo diploma.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.