Eleva em $ 37 209 980,00 a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1983, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro, e satisfaz necessidades correntes da Administração não consideradas no orçamento geral para o mesmo ano económico.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 32/83/M
Data

1983-07-02
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1983 /
Sumário

Eleva em $ 37 209 980,00 a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1983, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro, e satisfaz necessidades correntes da Administração não consideradas no orçamento geral para o mesmo ano económico.
Página

p.1359-1367
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.