DL 32/86/M

1986-08-09

BO 32

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / CAUÇÃO / EXACTORES DE FAZENDA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. - Revogações.

p.2261

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19.
Revoga os arts. 173° a 176° do Regulamento Geral da Fazenda de 3 de Outubro de 1901, PTP 86 de 15 de Abril de 1913, PT 1287 do BOCM 48 de 1933.12.02, PT 8050 do BO 52 S de 1965.12.30, PT 8603 do BO 49 de 1967.12.09 e PT 10/78/M do BO 4 de 1978.01.28.

• Decreto-Lei n.º 32/86/M - Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações.
• Despacho n.º 54/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/86/M, de 9 de Agosto.

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• Portaria n.º 10/78/M - Manda aplicar ao recebedor de 3ª classe dos Serviços de Finanças as disposições da Portaria n.º 8050, de 30 de Dezembro de 1965.

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