Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 32/88/M
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Data1988-04-18
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FonteBO 16
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ISENÇÃO FISCAL / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM /
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SumárioAutoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
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Páginap.1393-1395
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NotasTexto em língua chinesa publicado no BO 5 I de 1999.02.01, p.106, pelo DS 14/GM/99.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Decreto-Lei n.º 32/88/M - Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Despacho n.º 56/SATOP/98 - Respeitante ao exercício da função fiscalizadora da DSSOPT no cumprimento dos Regulamentos e Normas, aplicáveis à construção civil.
- Despacho n.º 14/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/88/M, de 18 de Abril.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-