Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 32/90/M
- Data1990-07-09
- FonteBO 28
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / SALÁRIOS / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHADORES /
- SumárioDá nova redacção aos artigos 17° e 26° do Decreto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores).
- Páginap.2539
- NotasAltera os artigos 17° e 26° do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.
Revogado pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência
- Revogação parcial-