DL 32/91/M

1991-05-06

BO 18

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / ESTATUTOS / NACIONALIDADE / RESIDÊNCIA / APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / DIREITO CIVIL /

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) - Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948.

p.2259-2260

Revoga o DEC 36987 publicado no BOCM 33 de 1948.08.14.
Altera o art. 31.º do Código Civil aprovado pelo DL 47344 publicado no BO 46 2S de 1967.11.23.
Deixa de vigorar a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de Macau em 1 de Novembro de 1999, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 47344 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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