Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 32/91/M
- Data1991-05-06
- FonteBO 18
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / ESTATUTOS / NACIONALIDADE / RESIDÊNCIA / APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / DIREITO CIVIL /
- SumárioDá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) - Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948.
- Páginap.2259-2260
- NotasRevoga o DEC 36987 publicado no BOCM 33 de 1948.08.14.
Altera o art. 31.º do Código Civil aprovado pelo DL 47344 publicado no BO 46 2S de 1967.11.23.
Deixa de vigorar a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de Macau em 1 de Novembro de 1999, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-