Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 32/92/M
Data

1992-06-29
Fonte

BO 26
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / SUSPENSÃO / APLICAÇÃO DAS LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA /
Sumário

Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão.
Página

p.2548
Notas

Suspende a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, até ao início de vigência do diploma que proceda à sua revisão. Novo Código da Estrada em vigor aprovado pelo DL 16/93/M do BO 17 S de 1993.04.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.