DL 32/94/M

1994-07-04

BO 27 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / EMPREGADORES / TRABALHADORES / OPORTUNIDADES DE EMPREGO / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS /

Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.

p.626-634

Rectificação ao n.º 2 do art 4.º no BO 31 I de 1994.08.01, p.820 (REC 14/94).
Revogado pela LEI 16/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.

• Decreto-Lei n.º 31/93/M - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 32/94/M - Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
• Portaria n.º 152/94/M - Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 32/94/M).

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• Lei n.º 16/2020 - Lei da actividade de agências de emprego.

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