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  • Tipo e N.º
    DL 33/76/M
  • Data
    1976-07-24
  • Fonte
    BO 30
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / EXTINÇÃO / OFICIAL DE DILIGÊNCIA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; JDCM /
  • Sumário
    Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão.
  • Página
    p.1025
  • Notas
    Art. 2.º do DL 66/85/M do BO 28 de 1985.07.13.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.