Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 33/76/M
Data

1976-07-24
Fonte

BO 30
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / EXTINÇÃO / OFICIAL DE DILIGÊNCIA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; JDCM /
Sumário

Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão.
Página

p.1025
Notas

Art. 2.º do DL 66/85/M do BO 28 de 1985.07.13.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

-
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

-