Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 33/86/M
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Data1986-08-09
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FonteBO 32
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1986 /
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SumárioAbre um crédito especial destinado a reforçar rubricas da tabela de despesa do Orçamento Geral do Território.
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Páginap.2261-2262
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-