Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 33/91/M
- Data1991-05-06
- FonteBO 18
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMOLUMENTOS / CONTRATOS / INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE MACAU; ITM / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA /
- SumárioConcede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
- Páginap.2260
- NotasVersão em chinês publicada no BO 20 de 1991.05.20, p.2467.
Revogado pelo DL 21/95/M do BO 21 I de 1995.05.22.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 17/91/M - Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
- Lei n.º 5/91/M - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau.
- Decreto-Lei n.º 33/91/M - Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-