Altera os artigos 48° e 63° do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 33/92/M
Data

1992-06-29
Fonte

BO 26
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / MERCADORIAS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / MULTAS / PENAS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Altera os artigos 48° e 63° do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados).
Página

p.2548
Notas

Altera os arts. 48° e 63° e adita o art. 52°-A ao DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30. Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.