DL 33/94/M

1994-07-11

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM / ATRIBUIÇÕES / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / POLÍTICA DE INVESTIMENTOS / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / INVESTIMENTOS / INDÚSTRIA / FINANCIAMENTO / TURISMO / REGIME FINANCEIRO / EMOLUMENTOS / COMÉRCIO EXTERNO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ORGÂNICA / INSTITUTOS PÚBLICOS / TUTELA ADMINISTRATIVA / GOVERNADOR /

Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações.

p.659-664

Revoga a alínea c) do art. 2.º da LEI 10/82/M do BO 32 de 1982.08.07, a alínea d) do art. 2.º, a alínea d) do art. 4.º, a alínea a) do art. 12.º e os arts. 21.º a 25.º, todos do Regulamento da DSE, aprovado pelo DL 64/87/M do BO 40 de 1987.10.06 e o DL 21/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
Mantém-se em vigor a alteração introduzida no art. 51.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30, pelo art. 5.º do DL 21/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
Alterado o artigo 3.º (Finalidades) do presente DL; os arts. 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 17.º e 20.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau; a epígrafe do capítulo V do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, passando a ser designado por «Pessoal, organização interna e órgãos de apoio», contendo os arts. 21.º a 31.º pelo DL 29/99/M do BO 27 I de 1999.07.05.
Republicado o texto integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau pelo DL 29/99/M do BO 27 I de 1999.07.05.
Alterado o artigo 3.º (Finalidades) pelo REGA 26/2017 do BORAEM 44 I de 2017.10.31.
Alterados os artigos 4.º, 7.º e a versão portuguesa do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau pelo REGA 26/2017 do BORAEM 44 I de 2017.10.31.
Revogado o presente DL e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por este aprovado, com excepção do n.º 1 do artigo 21.º desse Estatuto, pelo REGA 20/2024 do BORAEM 24 I de 2024.06.11.
Actualização de referências pelo REGA 20/2024 do BORAEM 24 I de 2024.06.11.

• Lei n.º 10/82/M - Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2017 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2022 - Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
• Decreto-Lei n.º 64/87/M - Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.

• Decreto-Lei n.º 29/99/M - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. — Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

• Decreto-Lei n.º 21/91/M - Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).

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• Regulamento Administrativo n.º 20/2024 - Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.