DL 33/95/M

1995-07-17

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n° 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações).

p.989

Altera os arts. 4°, 5°, 6°, 8°, 10, 14°, 15°, 25°, 55°, 84° e 86° do DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03.

• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.

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