Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 33/97/M
  • Data
    1997-08-11
  • Fonte
    BO 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ESTATUTOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ /
  • Sumário
    Altera o Decreto-Lei n° 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares).
  • Página
    p.965
  • Notas
    Altera os arts. 7°, 19°, 20° e 36° e adita o art. 37° ao DL 38/93/M do BO 30 I de 26.07.