Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 34/89/M
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Data1989-05-15
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FonteBO 20 S
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1989 /
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SumárioAdita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 e abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a dotar o Conselho de Consumidores.
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Páginap.2661
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NotasVersão em chinês publicada no BO 23 de 1989.06.05, p.3035
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
- Lei n.º 12/88/M - Cria o Conselho de Consumidores.
- Decreto-Lei n.º 34/89/M - Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 e abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a dotar o Conselho de Consumidores.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-