DL 34/90/M

1990-07-16

BO 29

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / CUIDADOS DE SAÚDE / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PAGAMENTO / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Define as condições em que são processadas e pagas as despesas derivadas de cuidados de saúde prestados fora do Território.

p.2627-2629

• Decreto-Lei n.º 24/86/M - Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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