DL 35/78/M

1978-11-25

BO 47

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE LUGARES / PROMOÇÃO NA CARREIRA / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS /

Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento.

p.1455-1456

Publicado com muitas incorrecções no BO 46 de 1978.11.18.
Aditado um número ao art. 3.º pelo DL 12/79/M do BO 19 de 1979.05.12.
Revogado tacitamente pelo DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 20/78/M - Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos.
• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• Decreto-Lei n.º 12/79/M - Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro. (Inclusão no quadro de pessoal administrativo dos lugares de escriturário-dactilógrafo).

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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