DL 35/85/M

1985-05-04

BO 18

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE NATAL / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Revê a regulamentação da atribuição do subsídio de Natal. - Revoga o Decreto-Lei n° 27/77/M, de 6 de Agosto.

p.1156-1157

Revoga o DL 27/77/M do BO 32 de 1977.08.06.
Rectificação à alínea b) do n° 2 do art. 4 no BO 22 de 1985.06.01, p.1433 (REC 11-B/85).
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

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• Decreto-Lei n.º 27/77/M - Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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