DL 35/88/M

1988-05-09

BO 19

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.

p.1689

Revoga expressamente o EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28 e tacitamente todos os diplomas que introduziram alterações aos arts. deste Estatuto que se encontravam ainda em vigor, por ex: DL 23/83/M do BO 20 de 1983.05.14, DL 108/85/M do BO 49 de 1985.12.07. e DL 85/85/M do BO 39 de 1985.09.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 35/88/M - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.
• Decreto-Lei n.º 36/88/M - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962.
• Decreto-Lei n.º 37/88/M - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.

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• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 23/83/M - Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor.
• Decreto-Lei n.º 108/85/M - Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar).
• Decreto-Lei n.º 85/85/M - Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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