DL 35/90/M

1990-07-16

BO 29

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / UTILIZAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / MILITARES / ABONOS EM ESPÉCIE / EQUIPARAÇÃO / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior.

p.2629

Alterado o art. 1.º pelo DL 21/96/M do BO 17 I de 1996.04.22.
O disposto nos arts 18.º e 23.º do DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24, com a redacção dada pelo DL 37/95/M do BO 32 I de 1995.08.07, é aplicável aos militares em comissão normal de serviço no território, no que respeita ao transporte de veículo próprio.
Deixa de vigorar com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 53/89/M - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.

• Decreto-Lei n.º 21/96/M - Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior)

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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