DL 35/96/M

1996-07-08

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / CRÉDITO / SANÇÕES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. - Revoga os Decretos-Leis n.°s 32 e 33/85/M, de 13 de Abril.

p.1200-1212

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996.
Sem prejuízo da sua aplicabilidade aos créditos até então concedidos, o presente diploma cessa a sua vigência em 31 de Julho de 1998.
Revoga o DL 32/85/M e o DL 33/85/M, ambos publicados no BO 15 de 1985.04.13, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 31 I de 1996.07.29, p.1332 (REC 20/96).
Alterados os arts. 5.º e 6.º pelo DL 59/96/M do BO 40 I de 1996.30.09.
Alterado o art. 15.º pelo DL 35/98/M do BO 32 I de 1998.10.08.
Alterados os arts. 7.º e 15.º pelo DL 38/99/M, BO 31 I de 1999.08.02.
O presente DL já não está em vigor por ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 35/96/M).
• Regulamento Administrativo n.º 24/2000 - Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.

• Decreto-Lei n.º 59/96/M - Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre).
• Decreto-Lei n.º 35/98/M - Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre ).
• Decreto-Lei n.º 38/99/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.

• Decreto-Lei n.º 32/85/M - Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre.
• Decreto-Lei n.º 33/85/M - Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre.

• Decreto-Lei n.º 35/96/M - Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril.

-