DL 35/97/M

1997-08-25

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / AMBIENTE / POLUIÇÃO MARINHA / CONTROLO DA POLUIÇÃO /

Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.

p.990

Revoga o DEC 495/73 do BO 42 de 1973.10.20.

• Lei n.º 2/91/M - Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
• Decreto-Lei n.º 35/97/M - Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.

-

-

-

-