Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 36/76/M
Data

1976-08-18
Fonte

BO 33 S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / EQUIPARAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único.
Página

p.1147-1148
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.