Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 36/76/M
  • Data
    1976-08-18
  • Fonte
    BO 33 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / EQUIPARAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único.
  • Página
    p.1147-1148
  • Notas
    Revogado tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.