DL 36/78/M

1978-12-16

BO 50

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO EXTERNO /

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território).

p.1544

Versão em chinês publicada no BO 51 de 1978.12.23, p.1571.
Altera os arts. 22.º e 48.º do DIL 1865 do BO 52 2S de 1971.12.30.
Revogados o n.º 2 do art. 22.º e o n.º 2 do art. 48.º pelo DL 22/79/M do BO 30 de 1979.07.28.
Revogado o art. 48.º pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado tacitamente pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Diploma Legislativo n.º 1865 - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 22/79/M - Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 38/84/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.