Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 36/82/M
  • Data
    1982-08-07
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / LICENÇA ESPECIAL / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior.
  • Página
    p.1408-1409
  • Notas
    Revogado o n.º 2 do art. 3.º pelo DL 65/82/M do BO 48 de 1982.11.27.
    Revogados os arts. 2.º e 3.º pelo DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
    Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.