DL 36/86/M

1986-08-30

BO 35 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / SISTEMA DE COMPARTICIPAÇÕES / ENERGIA ELÉCTRICA / PREÇOS / PREÇOS NO CONSUMIDOR /

Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.

p.2519-2523

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 27 I de 1999.07.05. (DS 81/GM/99)
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 41 de 1986.10.13, p.2818 (REC 17-A/86).
Revogado pelo REGA 11/2005 do BORAEM 29 I de 2005.07.18.

• Decreto-Lei n.º 35/86/M - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.
• Decreto-Lei n.º 36/86/M - Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.
• Portaria n.º 124/86/M - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica.
• Despacho n.º 81/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 36/86/M, de 30 de Agosto.

-

-

• Regulamento Administrativo n.º 11/2005 - Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.

-