DL 36/92/M

1992-07-13

BO 28

Chinesa Portuguesa

Em vigor

MOEDA LOCAL / MOEDA / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA /

Autoriza a emissão de novas notas de cinquenta e cem patacas e retira de circulação as notas de idênticos valores.

p.2783

Com a entrada em circulação das novas notas, é autorizado o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de idênticos valores, cuja emissão e características foram autorizadas pelos: DL 25/81/M e DL 26/81/M, ambos do BO 32 de 1981.08.08, com as alterações introduzidas pelos DL 1/82/M do BO 2 de 1982.01.09 e DL 39/84/M do BO 20 de 1984.05.12, revogando tacitamente o DL 90/84/M do BO 34 de 1984.08.18.

• Decreto-Lei n.º 25/81/M - Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinquenta patacas, até à quantidade de um milhão de unidades.
• Decreto-Lei n.º 26/81/M - Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cem patacas, até à quantidade de três milhões e quinhentas mil unidades.

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• Decreto-Lei n.º 1/82/M - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os. 23/81/M, 24/81/M, 25/81/M, 26/81/M e 27/81/M, todos de 8 de Agosto, respeitantes à emissão de notas de novos modelos.
• Decreto-Lei n.º 39/84/M - Estabelece os limites máximos de emissão de notas emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 24, 26 e 27/81/M, de 8 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 90/84/M - Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio.

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