DL 36/93/M

1993-07-19

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

UTILIZAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO / AQUISIÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / AMPLIAÇÃO / ACIDENTES DE VIAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / COMBUSTÍVEIS / ABONOS EM ESPÉCIE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / VEÍCULOS /

Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. - Revogações.

p.3732-3735.

Revoga a LEI 11/79/M do BO 18 de 1979.05.05, os arts. 1° e 2° do DL 29/89/M do BO 18 S de 1989.05.02 e o art. 55° e n° 2 do art. 111° do DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18.
Revogado pela LEI 7/2002 do BORAEM 29 I de 2002.07.22.

• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
• Portaria n.º 205/93/M - Regulamenta alguns sectores da actividade resultante da utilização de veículos da propriedade do Território. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 49/94/M - Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.
• Portaria n.º 207/94/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 205/93/M, de 19 de Julho, e altera o modelo n.º 3 anexo ao mesmo diploma (Trabalhos de manutenção não diária e reparação de veículos da propriedade do Território.
• Despacho n.º 10/GM/97 - Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Território, no corrente ano.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2000 - Respeitante à constituição da Comissão, que, para o ano de 2001, definirá as características de preço, cilindrada e potências das viaturas a adquirir pela RAEM.

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• Lei n.º 11/79/M - Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.
• Decreto-Lei n.º 29/89/M - Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.

• Lei n.º 7/2002 - Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.

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