DL 36/94/M

1994-07-18

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COMISSÃO TERRITORIAL FAL/SEC / COMISSÕES / TRANSPORTE AÉREO / SEGURANÇA / AVIAÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / ÓRGÃOS CONSULTIVOS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / AEROPORTOS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /

Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências.

p.720-723

Revogado pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.

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• Regulamento Administrativo n.º 16/2022 - Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.

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