Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 36/95/M
- Data1995-08-07
- FonteBO 32 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresREGIME GERAL / AVIAÇÃO CIVIL / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / UTILIZAÇÃO / AERONAVES / REGISTOS / LICENÇAS / PESSOAL / TAXAS / CAPITAL SOCIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / TRIBUNAIS / SANÇÕES /
- SumárioEstabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Páginap.1050
- NotasO disposto no art. 1° da PT 329/95/M não se aplica às situações referidas no n° 1 do art. 8° do presente DL, as quais devem ser objecto de revisão até 30 de Junho de 1997.
Revogado pelo REGA 10/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Portaria n.º 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).
- Portaria n.º 228/95/M - Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau.
- Portaria n.º 229/95/M - Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo.
- Portaria n.º 327/95/M - Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau.
- Portaria n.º 328/95/M - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
- Portaria n.º 329/95/M - Eatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo.
- Portaria n.º 282/96/M - Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau. Revoga a Portaria n.º 228/95/M, de 7 de Agosto.
- Ordem Executiva n.º 25/2003 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações.
- Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-