Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 36/95/M
Data

1995-08-07
Fonte

BO 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGIME GERAL / AVIAÇÃO CIVIL / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / UTILIZAÇÃO / AERONAVES / REGISTOS / LICENÇAS / PESSOAL / TAXAS / CAPITAL SOCIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / TRIBUNAIS / SANÇÕES /
Sumário

Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
Página

p.1050
Notas

O disposto no art. 1° da PT 329/95/M não se aplica às situações referidas no n° 1 do art. 8° do presente DL, as quais devem ser objecto de revisão até 30 de Junho de 1997.
Revogado pelo REGA 10/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.