Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 36/96/M
  • Data
    1996-07-08
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CÓDIGO CIVIL / DIREITO DA FAMÍLIA / DIREITO DAS SUCESSÕES / DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / DIREITOS CIVIS /
  • Sumário
    Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967.
  • Página
    p.1213-1214
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os arts. 508° e 510° do Código Civil, aprovado pelo DL 47344 do BO 46 2S de 1967.11.23.
    Deixa de vigorar a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de Macau em 1 de Novembro de 1999, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.