Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 36/99/M
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / CARREIRAS E CARGOS / CHEFE DE REPARTIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / REGIME FISCAL / REGIME GERAL / REGIME ESPECIAL / PESSOAL / ENCARGOS / QUADRO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / REVOGAÇÃO /
- SumárioDefine a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. - Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.
- Páginap.1766-1767
- NotasO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 46/87/M do BO 27 de 1987.07.06.
Revogado pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2000 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2001 - Respeitante à renovação das nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 118/2015 - Renova as nomeações de duas chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2014 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2013 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2012 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2011 - Renova a nomeação de uma licenciada em Direito e nomeia uma mestre em Direito para os cargos de chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2002 - Renova as nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Decreto-Lei n.º 36/99/M - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.
- Decreto-Lei n.º 30/99/M - Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro.
- Despacho n.º 116/GM/99 - Nomeia alguns licenciados para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-