DL 36/99/M

1999-07-26

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

NOMEAÇÃO / CARREIRAS E CARGOS / CHEFE DE REPARTIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / REGIME FISCAL / REGIME GERAL / REGIME ESPECIAL / PESSOAL / ENCARGOS / QUADRO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / REVOGAÇÃO /

Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. - Revoga o Decreto-Lei n° 46/87/M, de 6 de Julho.

p.1766

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 46/87/M do BO 27 de 1987.07.06.

• Decreto-Lei n.º 30/99/M - Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 36/99/M - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.
• Despacho n.º 116/GM/99 - Nomeia alguns licenciados para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2000 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2001 - Respeitante à renovação das nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2002 - Renova as nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2011 - Renova a nomeação de uma licenciada em Direito e nomeia uma mestre em Direito para os cargos de chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2012 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2013 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2014 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 118/2015 - Renova as nomeações de duas chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.

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• Decreto-Lei n.º 46/87/M - Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais.

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