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  • Tipo e N.º
    DL 368/77
  • Data
    1989-04-10
  • Fonte
    BO 15
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL /
  • Sumário
    Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.
  • Página
    p.1667
  • Notas
    Publicado no DR n° 204, I Série, de 1977.09.03.
    Altera os arts. 17°, 18°, 89°, 122°, 124°, 127°, 177°, 180°, 181°, 410°, 519°, 559°, 580° a 584°, 591°, 604°, 612°, 624°, 625°, 626°, 629°, 638°, 656°, 721°, 769°, 823°, 834°, 854°, 894°, 904°, 905°, 906°, 972°, 1038°, 1181°, 1183°, 1238°, 1269°, 1279°, 1305°, 1327°, 1332°, 1352°, 1404°, 1414°, 1416° e 1463° do Código do Processo Civil, aprovado pelo DL 44129 publicado no BO 40 S de 1962.10.09.
    Alterado novamente o art. 1414° pelo DL 513-X/79 publicado no BO 40 de 1987.10.06.
    Alterado novamente o art. 1038° pelo DL 207/80 publicado no BO 40 de 1987.10.06.
    Considera-se que o presente decreto-lei cessou a sua vigência em face da entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08, de acordo com o previsto no nº 1 do art. 3º desse decreto-lei, que refere que é revogado o Código de Processo Civil, aprovado pelo DL 44129 do BO 40 S de 1962.10.09, e tornado extensivo a Macau pela PTM 19305, publiada no mesmo Boletim Oficial, bem como as disposições legais que o modificaram.