DL 37/80/M

1980-11-08

BO 45

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CIC / DISCIPLINA / REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR /

Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias competências disciplinares.

p.1910

O artigo único do DL 37/80/M atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto para exercer diversas competências disciplinares fixadas na coluna VIII do quadro a que se refere o art. 37.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL 142/77, e no art. 18.º do Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pelo Decreto n.º 48880. Uma vez que a alínea a) do n.º 1 do art. 4.º do DL 84/84/M revogou expressamente o art. 18.º do Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pelo Decreto n.º 48880, e nos termos do n.º 4 do art. 4.º da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), o Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo DL 142/77, cuja aplicação no Território foi estendida pelo DL 196/77 deixa de vigorar, a partir de 20 de Dezembro de 1999, na Região Administrativa Especial de Macau, pelo que o DL 37/80 já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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