DL 37/84/M

1984-04-28

BO 18

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMISSÕES /

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M de 9 de Setembro.

p.853

Versão em chinês publicada no BO 21 de 1984.05.19, p.1023.
Altera os arts. 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.
Alterado o artigo 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.

• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

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