Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 37/86/M
Data

1986-09-06
Fonte

BO 36
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ACTUALIZAÇÃO / MULTAS / INFRACÇÕES / NAVEGAÇÃO / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / CAPITANIA DO PORTO; CPM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / DECRETOS-LEIS /
Sumário

Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau.
Página

p.2538
Notas

Altera o DER de 3 de Novembro de 1909, publicado no BOGPM 51 S de 1909.12.23, no que se refere ao valor das multas disciplinares relativas à segurança em geral, à prevenção da poluição das águas e à actividade portuária.
Revogado pelo DL 14/93/M do BO 16 de 1993.04.19.