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  • Tipo e N.º
    DL 37/87/M
  • Data
    1987-06-08
  • Fonte
    BO 23 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / RESERVA (MILITARES) / REFORMA DE MILITARES / REMUNERAÇÕES / MILITARES / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA /
  • Sumário
    Estabelece medidas sobre os militares que estejam ou venham a estar na situação de reserva, fora da efectivação de serviço e na situação de reforma.
  • Página
    p.1615-1617
  • Notas
    Uma vez que actualmente não existe qualquer militar referido neste decreto-lei, o mesmo já está caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.