DL 37/87/M

1987-06-08

BO 23 S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / RESERVA (MILITARES) / REFORMA DE MILITARES / REMUNERAÇÕES / MILITARES / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA /

Estabelece medidas sobre os militares que estejam ou venham a estar na situação de reserva, fora da efectivação de serviço e na situação de reforma.

p.1615-1617

Uma vez que actualmente não existe qualquer militar referido neste decreto-lei, o mesmo já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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